Prisão preventiva: quando ela pode ser decretada

A prisão preventiva é uma das medidas mais graves do processo criminal: a pessoa fica presa antes mesmo de ser julgada. Por isso ela só pode ser decretada em situações específicas, com fundamentos, e sempre por decisão do juiz.

O que é a prisão preventiva

A prisão preventiva é uma prisão cautelar, isto é, uma prisão antes do julgamento. Ela não é uma pena — a pessoa ainda não foi condenada. Ela existe para garantir que o processo criminal possa acontecer: para proteger a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal.

É diferente da prisão em flagrante, que acontece no momento do crime ou logo depois dele. A preventiva é decretada depois, por decisão fundamentada do juiz.

Não é pena antecipada

Um ponto importante: a prisão preventiva não pode ser usada como antecipação da pena. Se não houver um dos fundamentos previstos em lei, a prisão é ilegal e deve ser revogada.

Quem pode decretar

A prisão preventiva só pode ser decretada pelo juiz. A polícia não decreta prisão preventiva — ela pode apenas representar ao juiz, pedindo a decretação. O Ministério Público também pode requerer.

Os requisitos

O Código de Processo Penal (art. 312) prevê que a prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e quando for necessária para:

  • a garantia da ordem pública;
  • a garantia da ordem econômica;
  • a conveniência da instrução criminal;
  • assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, a prisão preventiva é uma medida excepcional. Quando outra medida for suficiente — como as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal — o juiz deve preferir a medida menos grave.

A prisão preventiva tem prazo?

A lei não fixa um prazo máximo para a prisão preventiva, mas determina que a necessidade da prisão seja revista a cada 90 dias, sob pena de a prisão se tornar ilegal (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Na prática, a defesa pode pedir a revogação a qualquer momento, quando os motivos que justificaram a prisão não existirem mais.

Quando procurar um advogado

Vale procurar um advogado criminalista imediatamente, no momento da prisão. A defesa atua para demonstrar que os requisitos da preventiva não estão presentes, para pedir a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão — e acompanha cada revisão da necessidade de manter a pessoa presa.

Perguntas frequentes

A prisão preventiva significa que a pessoa foi condenada?
Não. A prisão preventiva é uma medida antes do julgamento. A condenação só acontece depois do processo, com sentença.

A polícia pode decretar prisão preventiva?
Não. Só o juiz decreta a prisão preventiva. A polícia pode apenas representar ao juiz, pedindo a decretação.

A prisão preventiva pode ser revogada?
Sim. A defesa pode pedir a revogação a qualquer momento, e o juiz deve rever a necessidade da prisão a cada 90 dias.

O que acontece se os motivos da preventiva acabarem?
Se os motivos que justificaram a prisão não existirem mais, a prisão deve ser revogada.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado.

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